RGPD – O mais importante a fazer e a deixar de fazer

Efetivamente, o dia 25 de maio já passou, pelo que todas as dicas que seguem em baixo, são coisas que já deveria ter feito para a sua empresa e loja online estarem em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral da Proteção de Dados) neste preciso momento. Todavia, se ainda não se conseguiu preparar, por algum motivo, deixamos-lhe as principais medidas a tomar com maior urgência, para que não tenha nenhuma surpresa desagradável no futuro. Este artigo dirige-se aos leitores que já sabem os princípios fundamentais e conceitos gerais do Regulamento, pelo que se ainda não está confortável com estes, convidamos-lhe a ler os nossos artigos anteriores: [...]  Continuar a ler

GDPR: Afinal preciso ou não de um DPO (Data Protection Officer)?

A resposta mais simples e direta é: Muito provavelmente não. Este breve artigo, que poderá ler em menos de 2 minutos, tem como objetivo esclarecer o leitor, sem rodeios, da necessidade que a sua empresa poderá ter, ou não, de designar um DPO.

O que diz o Regulamento?

O Regulamento apenas prevê a obrigatoriedade de ter um DPO (Data Protection Officer, Oficial de Proteção de Dados, em português) em casos realmente “extremos” que o justifique. Concretamente falando, o Regulamento exige que seja designado um DPO se um destes casos se verificar (Artigo 37): [...]  Continuar a ler

GDPR – Checklist de preparação de conformidade

A pouco mais de três meses da entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGDP ou GDPR – General Data Protection Regulation), o tempo urge para preparar a sua empresa e a sua loja online, de forma a que esteja em conformidade dia 25 de Maio.

Ainda não sabe o que é o GDPR ou gostava de perceber melhor os fundamentos básicos desta nova lei da UE? – leia primeiro o nosso artigo antes de avançar na leitura – O novo regulamento geral da proteção de dados (GDPR) e o impacto nos negócios de ecommerce. [...]  Continuar a ler

Guia Rápido de Legislação para Ecommerce (com Checklist)

Sabia que

  • se as lojas online não apresentarem a percentagem de desconto ou o preço anteriormente praticado junto dos produtos em saldos/promoção, podem ser sancionadas com coimas até 30 mil euros?
  • Expressões como “oportunidades”, “super preço” e “outlet” são proibidas para designar saldos ou promoções?
  • O produto das coimas aplicadas reverte em 60% para o Estado e 40% para a entidade que proceder à instrução do processo e à aplicação da respetiva coima?

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei.

No caso da ASAE, a autoridade efetua “ações planeadas de fiscalização aos sites que procedem à venda de bens e à prestação de serviços à distância (lojas virtuais/comércio online) para verificar se cumprem as regras e apresentam as informações obrigatórias da modalidade de venda online”. [...]  Continuar a ler

10 medidas para preparar a entrada em vigor do RGPD – Regulamento Europeu de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passará a ser aplicado diretamente a partir de 25 de maio de 2018, e vem substituir a atual diretiva e lei de proteção de dados pessoais. O novo quadro legal traz algumas mudanças significativas que terão diferente impacto na vida das organizações, consoante a sua natureza, área de atividade, dimensão e tipo de tratamentos de dados pessoais que realizem. [...]  Continuar a ler