Sabia que

  • se as lojas online não apresentarem a percentagem de desconto ou o preço anteriormente praticado junto dos produtos em saldos/promoção, podem ser sancionadas com coimas até 30 mil euros?
  • Expressões como “oportunidades”, “super preço” e “outlet” são proibidas para designar saldos ou promoções?
  • O produto das coimas aplicadas reverte em 60% para o Estado e 40% para a entidade que proceder à instrução do processo e à aplicação da respetiva coima?

asae notificacao coimas online

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei.

No caso da ASAE, a autoridade efetua “ações planeadas de fiscalização aos sites que procedem à venda de bens e à prestação de serviços à distância (lojas virtuais/comércio online) para verificar se cumprem as regras e apresentam as informações obrigatórias da modalidade de venda online”.

Além dos requisitos legais específicos para ecommerce, existem normas transversais a qualquer negócio, como, por exemplo, o regime de faturação. Por vezes, estas normas são facilmente esquecidas ou negligenciadas nas lojas online, mas, apesar do canal ser digital, as sanções são bem reais.

As coimas podem ir até 30 ou 50 mil euros, mediante a lei infringida. É crucial precaver os projetos de ecommerce destas punições e, para tal, compilamos um conjunto de informações obrigatórias a apresentar ao consumidor nos websites de comércio eletrónico.

Utilize a nossa checklist de informações obrigatórias a incluir em lojas online para validar se a sua está em conformidade com a legislação e evitar coimas da ASAE.

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Identificação e informações gerais

A loja online deverá apresentar elementos completos de identificação da empresa/vendedor, nomeadamente:

  • Nome ou denominação social.
  • Endereço geográfico em que se encontra estabelecido e endereço electrónico.
  • Registo comercial.
  • Número de identificação fiscal.

Do mesmo modo, deve ser apresentada a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) designada e o respetivo website. Poderá ainda constar a morada e os contatos telefónicas da mesma.

Caso a atividade da empresa esteja sujeita a autorização prévia, deve ser apresentada informação relativa à entidade que autorizou o exercício da atividade.

Envios e pagamentos

Devem ser indicadas eventuais restrições geográficas ou outras à entrega, assim como aos meios de pagamento aceites. Estas restrições devem ser indicadas o mais tardar no início do processo de encomenda.

Eventuais custos adicionais devem ser indicados previamente à aquisição dos produtos/serviços.

Devoluções e reembolsos

O consumidor tem o direito de devolver o produto (cancelar o contrato) durante 14 dias sem incorrer em quaisquer custos. Excetuam-se os produtos personalizados, as gravações áudio ou vídeo seladas e os programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

O reembolso (incluindo os custos de entrega) deve ser efetuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor. No entanto, se o consumidor solicitar uma modalidade de entrega diferente, a loja online não é obrigada a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega.

Preços e reduções de preço (saldos, promoções e liquidações)

Os preço total dos produtos, incluindo taxas, impostos, custos de transportes ou outros encargos que existem devem ser apresentados antes do consumidor efetuar a compra.

Nas baixas de preço, é necessário apresentar a seguinte informação:

  • Modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação).
  • Tipo de produtos.
  • Percentagem de redução.
  • Data de início e período de duração.

É obrigatório que as reduções de preço se enquadrem numa das seguintes modalidades:

  • Saldos – venda praticada a um preço inferior, com o objetivo de acelerar o escoamento de produtos existentes;
  • Promoções – venda promovida a um preço inferior ou com condições mais vantajosas, com vista a potenciar a venda de produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente, bem como o desenvolvimento da actividade comercial, não realizadas em simultâneo com uma venda em saldos;
  • Liquidação – a venda de produtos com um carácter excepcional que se destine ao escoamento acelerado com redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que determinem a interrupção da venda ou da actividade no estabelecimento.

É proibida a utilização de outras expressões, mesmo sendo similares, para anunciar vendas com redução de preços (p. ex.: “oportunidades”).

Os saldos podem realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem a duração de quatro meses por ano, no total.

Os saldos devem ser comunicados à ASAE, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, com a seguinte informação:

  • Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
  • Número de identificação fiscal;
  • Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

As promoções podem ser feitas em qualquer momento, mas não podem decorrer ao mesmo tempo que os saldos.

Comunicação

O consumidor deve dar consentimento prévio para que lhe sejam enviadas comunicações não solicitadas.

Faturação

A fatura deve ser emitida imediatamente após o pagamento de uma compra online.

O envio de faturas em formato digital , deve cumprir vários requisitos, nomeadamente o da assinatura eletrónica.

É necessário comunicar ao Banco de Portugal as operações com outros países (entradas e saídas) quando estas ultrapassarem os cem mil euros anuais.

Lista de leis relevantes para o comércio eletrónico e para as lojas online

  • DL n.º 24/2014 – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
  • DL n.º 7/2004 – comércio electrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.
  • DL n.º 70/2007 – práticas comerciais com redução de preço.
  • Lei n.º 144/2015 – mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
  • DL n.º 198/2012 – emissão de faturas.
  • DL n.º 166/2013 – regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
  • Instrução n.º 27/2012 – comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal.
  • Lei n.º 46/2012 – tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas

Nota

A partir de 25 de maio de 2018, a legislação nacional referente ao tratamento de dados pessoais será transposta pelo General Data Protection Regulation (GDPR)/Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que assará  a ser a legislação em vigor.

Para saber mais diretiva, oiça o nosso podcast sobre GDPR/RGPD e leia o nosso artigo “O novo regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da UE e o impacto nos negócios de ecommerce”.

Checklist de informações obrigatórias a incluir em lojas online

Descarregue gratuitamente a checklist e valide se a sua loja online está em conformidade com as normas. Não obstante, recomendamos que leia a legislação e avalie, preferencialmente com um advogado, se a sua loja online está em conformidade.

Os campos assinalados com um * são obrigatórios.





 

 

Fontes de informação

Jornal Oficial da República Portuguesa – Diário da República
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)


Nelson Peixoto
Nelson Peixoto

Performance Marketing | Ecommerce & Digital Marketing